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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 240
Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único. - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 240 da CLT: Proteção do Trabalho da Mulher e a Necessidade de Condições Adequadas

O artigo 240 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental para a proteção do trabalho da mulher, garantindo que ela tenha condições de trabalho que lhe assegurem proteção e segurança.

Em termos práticos, este artigo determina que a regulamentação do trabalho da mulher levará em conta as suas condições físicas e a sua função em sociedade. Isso significa que as normas e práticas de trabalho devem ser adaptadas para garantir a saúde, a segurança e o bem-estar das trabalhadoras, considerando, por exemplo, os períodos de gravidez, amamentação e o cuidado com os filhos.

O objetivo primordial deste artigo é prevenir e mitigar os riscos que as mulheres podem enfrentar no ambiente de trabalho, especialmente aqueles decorrentes de suas especificidades biológicas e sociais. Ele serve como um norte para a criação de leis e regulamentos que visem a igualdade de oportunidades e a não discriminação no mercado de trabalho, sem que isso implique em prejuízos à sua dignidade ou saúde.

Em suma, o artigo 240 da CLT reforça a ideia de que a proteção ao trabalho da mulher é um direito e que as condições laborais devem ser pensadas para garantir sua integridade e sua participação plena e segura na vida profissional.